Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Recurso de reclamante não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual

Ação trabalhista contra Funcamp foi julgada improcedente por não reconhecer o advogado que assinou o recurso

Tutela Provisória. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Carência de ação

Pretensão de apresentação de planilha de cálculo, que evidenciasse o valor total a ser pago em contrato deu origem à restrição em nome do autor - Inadequação da via eleita.

Processual civil. Recurso especial. Ação possessória cumulada com pedido de aluguéis.

Alienação do bem pelo autor no decorrer da ação.

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários

Equipamentos de proteção individual. Fornecimento sem substituição regular. Permanência da insalubridade.

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Recurso de revista. Salário-utilidade. Fornecimento de veículo pelo empregador. Execução do trabalho.

Recurso de revista. Nulidade.

Cerceamento de defesa.

Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Período anterior à promulgação da constituição federal.

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva.

O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e desprovido.

Mãe adotante. Licença-maternidade. Lei nº 10.421/2002. Artigo 392-A da CLT.

Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Subsistência. Extinção do estabelecimento.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Discriminação e preconceito. Pedido de Reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem.

Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador.

Salário mínimo pago de forma proporcional à jornada. Validade.